ContitutionLess

Hoje eu quero falar sobre uma bela produção da democracia Brasileira, a constituição de 1988; abordando, mais especificamente, uma pérola do cuidado que os legisladores tiveram na época em relação a proteção ao cidadão; principalmente contra regimes ditatorias, como o que havia acabado na época: as cláusulas pétreas.

Pelo menos no meu círculo de amizade não é comum falar com pessoas que tenham se interessado antes por um título jurídico, e portanto, por este assunto.

Eu já, e agora quero expressar aqui minha admiração pela beleza da idéia e minha indignação com a inobservação sorrateira das cláusulas pétreas. Inobservação que permite a formulação de acordos inter organizacionais, dos quais me eximo de dar maiores detalhes aqui por razões óbvias.

Vamos lá a revisão bibliográfica:

Definição de Cláusula Pétrea
http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=75622
"Determinação constitucional rígida e permanente, insuscetível de ser objeto de qualquer deliberação e/ou proposta de modificação, ainda que por emenda à Constituição..."

http://pt.wikipedia.org/wiki/Cl%C3%A1usula_p%C3%A9trea
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 encontram-se dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas:
-O voto direto, secreto, universal e periódico;
-A separação dos Poderes;
-Os direitos e garantias individuais. <-focaremos estas.

Dentre os direitos garantias inviduais está todo o artigo 5º com 77 incisos; dentre eles eu gostaria de ressaltar os seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Em caráter ainda mais especial listo estes dois incisos:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

O artifício (cláusula pétrea) é interessante porque foi escrito logo após o fim de um regime que foi imposto por golpe militar, o qual desrespeitou muito os direitos humanos enquanto existiu.

Por isso, quando os legisladores tiveram acesso a caneta e folha branca foram logo criando proteções contra governos ditatorias. As lembranças dos abusos estavam ainda bem vivas na cabeça de todos, então eles souberam bem do que deveriam proteger as próximas gerações.

Desta forma, o congresso não só produziu trinxeiras (leis) como também às blindou, de forma que as leis protetoras dos direitos fundamentais não pudessem ser mais alteradas, esta blindagem dá a classificação de clausulas pétreas estas partes da contituição que não podem ser editadas.

A minha indignação é contra executivos que por ignorância jurídica somadas a estratégias mal formuladas migram da posição de governante bem intencionado para o posição de ditadores corporativos pós-modernos. Oprimindo a comunidade sob seu comando a se dobrar ante aos seus acordos inter organizacionais, completamente inconstitucionais.

Então deixo aqui a minha opinião: uma vez que se tenha decido viver dentro das fronteiras um país soberano, dentre um povo que respeita uma consituição promulgada (e ainda mais, tal como o Brasil, defina clausulas pétreas, irrefutávelmente imutáveis), é adequado que todos nós (principalmente os que governam ou dirigem pessoas de alguma forma) conheçamos, aceitemos e respeitemos as regras, tomando cuidado para nunca, nem por ignorância (considerando a boa fé de todos) esbarrar nas cláusulas pétreas; de outra forma estaremos em posição oprimido ou de opressor, ferindo ou permitindo ferir os direitos fundamentais tão bem protegidos e escritos num momento onde homens inteligentes se lembravam bem dos maltratos que a inobservância de tais direitos permitem.